Despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

Usurpação de competência. Inexistência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A empresa alega a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Não prospera a insurgência, uma vez que o Presidente do Tribunal, prolator da decisão recorrida, poderá receber ou denegar o recurso de revista, impondo como obrigação apenas a necessidade de ...

Palavras-chave: Usurpação de competência Agravo de instrumento Recurso de revista