Fonte: TST
Postado em 13 de Abril de 2017 - 15:58 - Lida 518 vezes
Compensação de horário. Banco de horas. Intervalo intrajornada
Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DOMINGOS LABORADOS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS 7 (SETE) DIAS DE TRABALHO - PAGAMENTO EM DOBRO - HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.A decisão agravada observou o artigo 932, III, ...