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Fonte: TST

Compensação de horário. Banco de horas. Intervalo intrajornada

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DOMINGOS LABORADOS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS 7 (SETE) DIAS DE TRABALHO - PAGAMENTO EM DOBRO - HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.A decisão agravada observou o artigo 932, III, ...

Palavras-chave: CPC/2015 Banco de Horas Intervalo Intrajornada Horas Extras