Auxílio Alimentação

Complementação de Aposentadoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir com repercussão geral os Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e 583.050/RS, concluiu que compete à Justiça Comum o julgamento de ação mediante a qual se deduz tal pedido. Todavia, com fundamento no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, a Excelsa Corte modulou os efeitos da decisão proferida, fixando entendimento no sentido de que devem permanecer sob a ...

Palavras-chave: Aposentadoria Alimentos Auxílio