Agravo de Instrumento. Sistema de Peticionamento Eletrônico

Recurso de Revista interposto sob a Égide da LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - TRANSMISSÃO INCOMPLETA DO RECURSO DE REVISTA.A petição do Recurso de Revista, protocolada pelo sistema de peticionamento eletrônico, apresenta-se incompleta. É ônus da parte que opta por utilizar-se das faculdades conferidas pela Lei nº 11.419/2006 e pela transmissão de petição por meio do sistema e-doc de peticionamento eletrônico assegurar-se de que todos os dados ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Peticionamento Eletrônico Recurso de Revista Instrução Normativa