Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Lei 13.015/2014

Responsabilidade Subsidiária.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Em face da plausibilidade da indicada afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista.Agravo de Instrumento a que se dá provimento.2. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. O Tribunal Superior do ...

Palavras-chave: Súmula TST Lei de Licitações Agravo de Instrumento Recurso de Revista