Fonte: TST
Postado em 01 de Dezembro de 2014 - 15:33 - Lida 635 vezes
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Sociedade de economia mista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SbDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ...