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Fonte: TST

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Sociedade de economia mista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO   1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SbDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento Recurso de revista