Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 331, V, do TST

Entidade da Administração Pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação não decorre da mera inadimplência, mas da culpa in vigilando do tomador dos serviços, que não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Nesse contexto, é inviável a admissibilidade do recurso de revista ou do agravo de instrumento, pois a decisão recorrida ...

Palavras-chave: Súmula TST Agravo de Instrumento Recurso de Revista Culpa In Vigilando