Adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA COMO EXPRESSA RAZÃO DE DECIDIR . VALIDADE. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada , como expressa razão de decidir , atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos "per relationem"), conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08 e de precedentes da ...

Palavras-chave: Adoção Agravo de instrumento Recurso de revista