Adicional de Periculosidade. Negociação mediante Norma Coletiva

Recurso de Revista. Base de cálculo.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.369/85. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.740/2012. INALTERABILIDADE.1. Na hipótese, o e. TRT registrou que "se considera válida cláusula coletiva que dispõe sobre o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, regido pela Lei 7.369/85, sobre o salário-base".2. Verifica-se que a Corte Regional decidiu em desarmonia com o item ...

Palavras-chave: Adicional de Periculosidade Norma Coletiva Recurso de Revista Súmula TST