Adicional de periculosidade. Horas Extras, Equiparação salarial

Recurso de revista do reclamante. Recurso interposto antes da lei nº 13.015/2014. Preliminar de nulidade - negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. A tese devolvida no recurso de revista, e reiterada no agravo de instrumento, quanto à observância das normas coletivas, não encontra amparo no acórdão recorrido, mormente porque a única referência ao conteúdo de instrumentos normativos foi para fixar o divisor das horas extras, acolhendo a insurgência trazida no recurso ordinário da reclamada. Da mesma forma, não há emissão de tese a ...

Palavras-chave: Adicional Periculosidade Horas Extras Equiparação Salarial