Apelação criminal. Estelionato. INSS. Preliminar afastada. Materialidade demonstrada. Autoria. Dolo. Comprovação.

Valor do dia-multa. Regime. Manutenção. Restritivas de direitos. Substituição de ofício. Có-ré. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Manutenção. Multa. redução. Apelação do réu parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.61.20.000961-0/SP RELATOR: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE: PAULO SERGIO SILVEIRA ADVOGADO: GERSON BERTONI CAMARGO e outro APELANTE: FRANCISCA FAIXE ILARIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO COURA MANINI e outro APELADO: Justica Publica EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSS. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. CO-RÉU. ...

Palavras-chave: estelionato