Tráfico de Drogas. Penas e Regime de Cumprimento

Preliminares.

TRÁFICO DE DROGAS ? PRELIMINARES ? Falta de fundamentação e não enfrentamento de tese acusatória (artigo 93, IX, da CF). Inocorrência ? Cerceamento do direito à produção de prova requerida pelo Ministério Público. Inocorrência. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Inexistência de prejuízo ? Rejeição. MÉRITO ? Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do policial e guarda civil em harmonia com o ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas Lei de Drogas CP CF