Revisão Criminal. Artigo 621, I, CPP. Ofensa aos artigos 59 do CP e 92, I, do CP

Penal e Processo Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, CPP. OFENSA AOS ARTIGOS 59 DO CP E 92, I, DO CP. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.1. O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.2. Hipótese em que a dosimetria foi adequadamente fundamentada pelo Juiz sentenciante, mantida pelo Tribunal de ...

Palavras-chave: Revisão Criminal CP CPP Pedido Revisional Indeferido