Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Fraude à Licitação

Processo Penal. Quebra do Sigilo Bancário.

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Está devidamente fundamentada a decisão que, ao determinar a quebra do sigilo bancário dos investigados, adota como motivos para decidir as razões que o Ministério Público usou para realizar este requerimento.2. Recurso ordinário desprovido.(STJ - Recurso em Habeas Corpus nº 97.431 - SP (2018?0093958-6) - Rel. Ministro Joel Ilan ...

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