Recurso Especial. Atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 12 anos

Penal. Proteção da infância. Dever do Estado.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N.º 12.015?09. VÍTIMAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. DEVER DO ESTADO. ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 12.015?2009, o Ministério Público ...

Palavras-chave: CP Recurso Especial Atentado Violento ao Pudor CF Menores