Recurso em Habeas Corpus. Associação Criminosa e Lavagem de Dinheiro

Medidas Cautelares diversas da prisão.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SIMPLES REMISSÃO À REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.1. A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o artigo 282 do CPP, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida.2. Não se mostram suficientes as razões invocadas ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Medidas Cautelares CPP Associação Criminosa Lavagem de Dinheiro