Recebimento de denúncia. Peculato, ordenação de despesas não autorizadas e associação criminosa

Cheques emitidos pela direção do Tribunal de Contas ou sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PECULATO (ARTIGO 312 DO CP), ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI (ARTIGO 359-D DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CP). CHEQUES EMITIDOS PELA DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E SACADOS EM ESPÉCIE POR CONSELHEIROS E SERVIDORES OU UTILIZADOS PARA PAGAMENTOS INDEVIDOS. PAGAMENTOS DE VERBAS ILEGAIS A CONSELHEIROS E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS INIDÔNEAS E PARA TRATAMENTOS ESTÉTICOS. CONCERTO DOS ENVOLVIDOS DE MODO COMISSIVO E ...

Palavras-chave: Recebimento Denúncia Peculato Associação Criminosa