Queixa. Devido Processo Legal. Calúnia e Injúria

Apelação. Validade dos atos anteriores praticados na Justiça Comum.

QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA.I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente.II - Presente o devido processo legal. Cabe ao juiz analisar os requisitos da exordial acusatória a teor do artigo 41 do Código de Processo Penal.III - A calúnia é a imputação falsa à ...

Palavras-chave: Queixa Processo Legal Calúnia e Injúria CPP