Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário

Homicídio Qualificado. Prisão Domiciliar. Impossibilidade. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada ...

Palavras-chave: CPP Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar