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Segunda-feira, 25 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Processo Penal. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Conflito de Competência

Embargos rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGUMENTOS PARA DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero ...

Palavras-chave: CPP Embargos de Declaração Agravo Regimental Conflito de Competência