Penal e Processual Penal. Habeas Corpus

Impetração Substitutiva do Recurso próprio.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PLEITO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. ARTIGO 600, § 4º, DO CPP. PUBLICAÇÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL. ARTIGO 565 DO CPP. RAZÕES APRESENTADAS POR ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 563 DO CPP. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: CPP CP Habeas Corpus Pena-base Intimação Carta Precatória