Penal e Processo Penal. Ofensa aos artigos 381, III e 619, ambos do CPP

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi ...

Palavras-chave: CPP Agravo Regimental Recurso Especial Ausência Omissão Aresto