Habeas Corpus. Violência Doméstica e Familiar. Prisão Preventiva

Periculosidade Concreta. Aplicação da Lei Penal.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PARECER ACOLHIDO.1. A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade e, principalmente, para a vítima justifica a necessidade da prisão.2. A custódia preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ...

Palavras-chave: CPP Habeas Corpus Violência Doméstica e Familiar Prisão Preventiva Periculosidade Concreta