Habeas Corpus. Roubo. Artigos 282, I e II, e 312, ambos do CPP

Medidas Cautelares diversas da prisão.

HABEAS CORPUS. ROUBO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGOS 282, I E II, E 312, AMBOS DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Os requisitos cautelares indicados no artigo 282, I, do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis ? que também justifica uma prisão preventiva ? para decretar medidas cautelares referidas no artigo 319 do CPP, com o fim de resguardar ...

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