Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito de Progressão para o Regime Aberto

Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem concedida de ofício.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A regra descrita no artigo 114, I, da Lei de Execuções Penais, que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a ...

Palavras-chave: LEP Habeas Corpus Execução Penal Progressão Regime Aberto