Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Homicídio Qualificado Tentado

Penal e Processo Penal. Omissão. Excesso de Prazo.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 619 do CPP, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado.2. Não se constata omissão, haja vista que tema não apreciado pelo Tribunal de origem não pode ser ...

Palavras-chave: CPP Embargos de Declaração Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Excesso de Prazo