Direito Penal. Processual Penal

Prática dos crimes previstos no art. 213 c/c o art. 224, "c", ambos do Código Penal, e art. 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 213 C/C O ART. 224, "C", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ENSEJA UM DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE ISOLADA, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA UM JUÍZO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Se você é ...

Palavras-chave: CP ECA Estupro CPP