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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação das penas

Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. CONVERSÃO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É cediço neste Superior Tribunal de Justiça que sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das ...

Palavras-chave: CP LEP Agravo Regimental Habeas Corpus Execução Penal