Ação Penal originária. Crime de Corrupção Passiva (artigo 317 do CP)

Penal e Processual Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CP) IMPUTADO A GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO FINAL DE REMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE EMPRESA CERVEJEIRA LOCAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA A PARTIR DE ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPF E MPT, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS FRAUDES DE DIREITOS TRABALHISTAS E NÃO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA ...

Palavras-chave: CP Ação Penal Originária Corrupção Passiva Recebimento Vantagem Indevida