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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.
Postado em 01 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 756 vezes
Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição afastada. Dolo configurado. Pena pecuniária.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CRIMINAL - 4856 Processo: 2003.51.02.001191-9 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESP. Data Decisão: 15/08/2006 Documento: TRF200155440 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: SHIRLEY DA CONCEIÇÃO CARVALHO COSTA E OUTRO ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 2A. VARA FEDERAL - NITERÓI/RJ (200351020011919) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOLO ...
