Reexame necessário e apelação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado

Processual Civil.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.PROCESSUAL CIVIL. Matéria preliminar. Ilegitimidade passiva do município não configurada. Dever comum dos entes federados, artigo 196 c/c o artigo 198, da Constituição Federal.OBRIGAÇÃO DE FAZER. Necessidade manifesta. Procedência do pedido. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Restrições ...

Palavras-chave: Direito à Saúde CF Fornecimento Medicamento não Padronizado Reexame Necessário