Inimputabilidade. Medida de segurança. Substituição. Periculosidade.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARCO ANTONIO NUNEZ PEREIRA ADVOGADO: LOUISETTE GOMES DE SIQUEIRA APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200151015117974) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pelo Ministério Público, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP, sujeitando-o à medida de segurança, na forma do ...

Palavras-chave: Inimputabilidade