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Quarta-feira, 20 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJSP

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária

Ação de resolução contratual cumulada com pedido de ressarcimento de valores

Ação de resolução contratual cumulada com pedido de ressarcimento de valores. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Preliminar.Ilegitimidade passiva da construtora não configurada. Pessoas jurídicas que integram a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária reconhecida, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Mérito. Ausência de demonstração de que a entrega da obra foi realizada dentro do prazo contratual. Ônus de prova ...

Palavras-chave: Compromisso Compra Venda Bem Móvel Atraso Entrega Unidade Imobiliária