Compromisso de compra e venda. Atraso. Indenização

Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO. INDENIZAÇÃO. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento caracterizado. Habite-se que é mera autorização administrativa e não implica em cumprimento da obrigação. Danos materiais. Lucros cessantes devidos. Honorários advocatícios. Fixação em quantia desproporcional. Ainda que haja a necessidade de se remunerar dignamente o causídico, o valor fixado foi desproporcional. Redução dos honorários ...

Palavras-chave: Compromisso Compra Venda Atraso Indenização