Apelação/Reexame necessário. Mandado de Segurança

Realização de procedimento cirúrgico.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ? mandado de segurança ? Realização de procedimento cirúrgico - Preliminar afastada - Dever do Estado ? Artigos 6º, 196 e seguintes, ambos da Constituição Federal ? Artigo 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Obrigação dos entes públicos ? Configuração ? Sentença mantida? Recursos não providos.(TJSP - Apelação / Tratamento Médico-hospitalar nº 1024602-97.2015.8.26.0071 - Bauru/SP - 1ª Câmara de Direito Público - Rel. Marcos Pimentel Tamassia - J. 05.07.2016 - ...

Palavras-chave: Tratamento Médico-Hospitalar Procedimento Cirúrgico CF Mandado de Segurança CESP