Apelação em embargos à execução de sentença

Aplicação analógica do artigo 944 do Código Civil.

Apelação em embargos à execução de sentença ?? embargos julgados parcialmente procedentes ? astreinte fixada sem limitação de prazo ? valor total que se mostrou excessivo, o que poderia causar prejuízo expressivo ao erário público ? valor que deve ser readequado ? aplicação analógica do artigo 944 do Código Civil ? redução da multa para o correspondente a 50 salários mínimos ? redução equitativa - reforma parcial da r. sentença ? majoração da fixação da multa Recurso parcialmente provido.(TJSP ...

Palavras-chave: Fornecimento de Medicamentos CC Apelação Embargos à Execução Erário Público