Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente afastada

Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do CC, que se aplica somente a hipóteses de danos extrapatrimoniais

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente afastada. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do CC, que se aplica somente a hipóteses de danos extrapatrimoniais. Hipótese que não se enquadra como caso de enriquecimento sem causa, ante a existência de vínculo contratual entre as partes. Incidência do prazo decenal previsto no artigo 205 do CC, por se tratar de ressarcimento decorrente de inadimplemento contratual. O reconhecimento de ...

Palavras-chave: CC Indenização Prescrição Danos Extrapatrimoniais