Ação de Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Dispensação de medicamentos

Apelação Cível. Tratamento de Hepatite C.

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE HEPATITE C. Direito à saúde, que é dever do Estado (artigo 196 da constituição federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Pleito de dispensação de medicamentos ...

Palavras-chave: CF Obrigação de Fazer Direito à Saúde Dispensação de Medicamentos