Ação de inexigibilidade de tributos e multas de trânsito relativas a veículo alienado

Veículo que também veio a ser leiloado como sucata e teve seu registro com baixa permanente no Detran

Ação de inexigibilidade de tributos e multas de trânsito relativas a veículo alienado com comunicação posterior dessa alienação sem cópia do documento de transferência. Veículo que também veio a ser leiloado como sucata e teve seu registro com baixa permanente no Detran. Medida liminar de suspensão da exigibilidade deferida. Presença dos requisitos legais de tutela antecipada. Agravo de Instrumento não provido.(TJSP - Agravo de Instrumento / Multas e Demais Sanções nº 2194138-11.2015.8.26.0000 ...

Palavras-chave: Detran Leilão Tributos Multa de Trânsito Veículo Alienado