Fonte: TJSC
Postado em 25 de Abril de 2016 - 15:54 - Lida 708 vezes
Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Comercial
Sentença de parcial procedência que reconheceu a impenhorabilidade da parte residencial do imóvel hipotecado.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PARTE RESIDENCIAL DO IMÓVEL HIPOTECADO, BEM COMO AFASTOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO).RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR SUSCITADA PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À ...