Fonte: TJSC
Postado em 17 de Março de 2016 - 17:02 - Lida 562 vezes
Apelação Cível. Ação Indenizatória movida pelo filho contra o pai
Ressarcimento de metade das despesas médicas decorrentes de cirurgia.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO FILHO CONTRA O PAI. RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRETENSÃO FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO GENITOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE PRESTA PARA FUNDAMENTAR AÇÃO INDENIZATÓRIA, MAS REVISIONAL, MORMENTE PORQUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ABRANGE GASTOS COM SAÚDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CC, ARTIGOS 186 E 927). ÔNUS DO AUTOR (CPC, ...