Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa

Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Condenação da ré à emissão das ações atinentes à telefonia móvel. Ausência de pedido na exordial. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita configurado. Reconhecimento, de ofício, por ...

Palavras-chave: CPC CC CDC Lei das Sociedades Anônimas Telefonia fixa