Ação de Revisão Contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel

Apelação Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO NA EMPRESA COM RECIBOS POR ELA EMITIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TESE ACOLHIDA. "Não há como compelir o consumidor a definir contra qual empresa deve demandar, pois, se de um lado o contrato foi avençado entre o apelado e empresa distinta da insurgente, por outro lado a notificação para adimplemento das parcelas e os recibos ...

Palavras-chave: CPC CF Revisão Contratual Compra e Venda de Imóvel