Ação de Repetição de Indébito. Seguro de vida complementar. Cláusula suplementar de inclusão automática de cônjuge

Apelações Cível. Descontos do valor do prêmio levada a feito após a morte da seguradora

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE CÔNJUGE. DESCONTOS DO VALOR DO PRÊMIO LEVADA A FEITO APÓS A MORTE DA SEGURADA. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO SEGURADO SUPÉRSTITE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. ENTENDIMENTO DE QUE, NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ...

Palavras-chave: Repetição de Indébito Seguro de Vida CDC CC