Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Art. 37, § 6º da CF. Súmula 83/STJ. Indenização. Súmula 7/STJ.

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE UNAÍ com fulcro no art. 105, III, alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 970.673 - MG (2007/0158956-2) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UNAÍ ADVOGADO: LUCIANA DE CASTRO MACHADO E OUTRO(S) RECORRIDO: CLÁUDIO DE SOUSA OLIVEIRA - ESPÓLIO REPR. POR: SIRLENE DE OLIVEIRA TOME ADVOGADO: JOSÉ BATISTA DOS SANTOS FURTADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de ...

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