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Fonte: STJ

Processual civil. Intimação pessoal

Recurso Especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O ATO PROCESSUAL NO QUAL PROFERIDA A SENTENÇA. NÃO COMPARECIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83?STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do artigo 242, § 1º, do CPC?1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto ...

Palavras-chave: Intimação CPC SÚMULA STJ CF