Danos Morais. Falha na prestação do Serviço e Cobrança indevida

Administrativo e Processual Civil.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO, MULTA DIÁRIA E ASTREINTES. VALORES NÃO EXORBITANTES. REVISÃO. SÚMULA 7?STJ.1. No tocante à ofensa aos artigos 4º da Lei 6.528?1978, 30, III e IV, da Lei 11.445?2007 e 11, § 2º, do Decreto 82.587?1978, sob o argumento de legalidade da ...

Palavras-chave: CC Danos Morais Fornecimento Água e Esgoto Recurso Especial Cobrança Indevida