Fonte: STJ
Postado em 18 de Abril de 2019 - 10:59 - Lida 957 vezes
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação de Cobrança
Prescrição. Matéria de Ordem Pública.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282?STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo entendimento pacífico deste Tribunal, o prequestionamento é exigível inclusive para matéria de ordem pública.2. No caso, o tema suscitado no apelo nobre quanto à alegada ofensa ao artigo 206, § 3º, V, do Código Civil não foi apreciado pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável ...