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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Administrativo e Processual Civil. IPVA. Análise de Legislação local

Súmula 280/STF. Súmula 211/STJ.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280?STF. AUSÊNCIA. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211?STJ.1. A interpretação do artigo 134 do CTB pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as ...

Palavras-chave: CTB CC Súmula STF Súmula STJ IPVA Recurso Especial