Fonte: STJ
Postado em 05 de Dezembro de 2018 - 10:35 - Lida 685 vezes
Administrativo e Processual Civil. IPVA. Análise de Legislação local
Súmula 280/STF. Súmula 211/STJ.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280?STF. AUSÊNCIA. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211?STJ.1. A interpretação do artigo 134 do CTB pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as ...