Registro Especial Brasileiro (REB) e o Aproveitamento do Reintegra

O artigo explana sobre a tese de aplicação do Reintegra nos casos de exportação equiparada no REB.

Instituído na segunda metade da década de 90, nos termos da Lei 9.432/1997, o REB é incentivo atribuídos à indústria naval que fez parte de um conjunto de medidas de fomento de interesse nacional. Dentre várias regras, o legislador estabeleceu expressamente no art. 11, §9º da referida Lei, que a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações destinadas para empresas brasileiras de navegação (EBN), pré-registradas ou registradas no REB, são operações equiparadas à exportação, para ...

Palavras-chave: Registro Especial Brasileiro Aproveitamento Reintegra CTN PIS/Cofins